Novo Estatuto do Torcedor

No último dia 13 de março, o presidente Lula assinou e enviou ao Congresso um projeto de lei que visa alterar o atual Estatuto do Torcedor.

A imprensa noticiou amplamente as principais modificações, mas é conveniente ressaltar alguns pontos, pois se aprovado, o Novo Estatuto vai afetar a vida de todos nós.

1. Cadastramento obrigatório para todos os cidadãos - sem exceção! - que queiram assistir à uma partida de futebol, em qualquer estádio brasileiro, com qualquer capacidade;

2. Criminalização de todos os atos de violência praticados por um torcedor dentro ou fora dos estádios, no dia do jogo ou em qualquer momento, com penas duras para os praticantes, e criminalização das Torcidas Organizadas, caso seja "provado" que o ato foi praticado por um membro das mesmas, sem individualização clara do infrator;

3. Repressão ao "cambismo", impedindo a aquisição de vários ingressos por um mesmo indivíduo (cada interessado deverá apresentar no guichê sua carteira de cadastro nacional para adquirir o seu próprio ingresso...);

4. Venda obrigatória de ingressos pelas casas lotéricas;

5. Maior rigor na avaliação das condições de segurança e conforto dos estádios e seus arredores, resultando na possibilidade de interdição de muitos estádios do interior brasileiro.

Apesar de não ter tido a oportunidade de ler o Projeto na sua íntegra, parece-me óbvio que os termos dessa Lei foram elaborados visando unica e exclusivamente conter os atos e comportamentos das torcidas de grandes clubes, esquecendo-se que uma lei federal afeta a todos, inclusive as centenas de clubes pacíficos e sem recursos do interior.

O cadastro nacional para torcedor me parece rdículo e irreal... Como fará um cidadão que não tem o hábito de frequentar um estádio, e um belo dia resolve assistir à uma partida? E turistas?... eles perderão o seu direito de ir a um espetáculo, porque não se cadastrou?

Quanto à criminalização individual, acho que está correto, embora extremamente difícil de colocar em prática... Atualmente, só os estádios com capacidade superior a 20 mil lugares são obrigados a instalar circuito interno de TV para monitorar o movimento do público. Será que essa lei vai obrigar até mesmo os estádios de 5 mil lugares a instalarem esse circuito?! com que dinheiro?... E outra, os atos de vandalismo que acontecem nas ruas permanecem sem controle. Haverá contingente policial suficiente para impor ordem num raio de (sei lá quantos) kilômetros em torno de um estádio? E quanto às Torcidas Organizadas, como farão para controlar todos os seus membros cadastrados num dia de jogo (supondo uma torcida com centenas de membros...)? E quantas Torcidas Organizadas têm recursos para manter um Depto. Jurídico? Penso que há a necessidade urgente de buscar alternativas viáveis e eficazes para conter os atos de violência, sem tratar os torcedores como criminosos por presunção.

Em relação à proibição de venda de ingressos aos cambistas, há a necessidade de se pensar num meio mais eficaz para controlar a venda. Hoje muitas organizadas compram antecipadamente os ingressos para os seus membros a fim de facilitar a vida dos associados. A partir da aprovação da lei, todos serão obrigados a enfrentar a fila nos guichês...

A obrigatoriedade de venda dos ingressos nas casas lotéricas suscitou, por sua vez, o protesto dos donos das casas, que alegam não possuir estrutura para atender essa demanda de público e principalmente de segurança...

E o "maior rigor" na avaliação e liberação dos estádios é um item controverso e complicado. Se um estádio pertence a um clube pequeno sem recursos financeiros... eles serão obrigados a abandonar os campeonatos - como FPF já tem ameaçado alguns clubes do interior paulista...? E temos exemplos bem atuais do quanto essas avaliações são na prática falhas e causadoras de muita corrupção e tráfico de influências (entre tantos outros casos de corrupção e delitos).

O futebol, este esporte mais popular do mundo, está aemaçado de se tornar um laser somente para a elite, e os estádios de perder o brilho das torcidas fazendo festa nas arquibancadas... Tem que haver saída para evitar esse desastre, e ao mesmo tempo coibir atos criminosos praticados por uma minoria.

Os congressistas de hoje são os candidatos que o povo elegeu para representar os interesses da população. Acredito que envio de emails e abaixo assinados solicitando posicionamento a favor dos muitos torcedores do interior é uma atitude necessária a ser tomada por todos nós, torcedores diretamente afetados pelas leis emanados do Planalto.

Os endereços eletrônicos dos congressistas de Brasília podem ser encontrados nos dois links abaixo. Encontre o nome do seu representante e envie-lhe a sua opinião.

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